O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, em fevereiro, o uso da inteligência artificial para as eleições municipais de 2024. Entre as medidas estão a proibição das chamadas deepfakes, a obrigação de aviso sobre uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e a restrição do emprego de robôs para intermediar o contato com o leitor.
A regulamentação também responsabiliza as chamadas big tecs que não retirarem do ar conteúdos com desinformação ou discurso de ódio.
Em entrevista à CBN Curitiba nesta quinta-feira (7), o advogado especialista em Direito Constitucional, com atuação em Direito Eleitoral, Waldir Franco Felix Junior, explicou mais sobre os efeitos das medidas. Confira:
