Com dez votos favoráveis e dois contrários, o projeto que quer proibir o passaporte da vacina no Paraná teve sua constitucionalidade aprovada nesta terça-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
De acordo com a proposta, que tramita em regime de urgência, fica proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação” contra Covid-19.
O vice-presidente da CCJ e um dos mentores e relator do projeto, deputado Márcio Pacheco (PDT), explica que nenhum pedido de vista foi feito.
Antes de ir à votação em plenário o projeto deve passar pela Comissão de Saúde da casa de leis.
O projeto tem autoria dos Deputados Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, todo do PSL, também de Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). Foi apresentado em novembro de 2021. O pedido de urgência foi protocolado na terça-feira (08) e assinado por 19 parlamentares. Após intenso debate na sessão de quarta-feira passada, recebeu 27 votos favoráveis e 17 contrários.
De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino. A medida visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.
