O projeto que determina que as empresas de telefonia fixa e celular não poderão mais cobrar a multa de fidelidade quando um cliente perder o emprego e pedir o encerramento do contrato, passou em redação final na sessão desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto avançou com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que regulamenta a aplicação de multas às operadoras que não cumprirem o estabelecido na lei.

De acordo com o projeto, a dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes.

Historicamente, as empresas de telefonia fixa e celular ocupam as primeiras posições no ranking das empresas com maior número de reclamações registradas no Procon-Pr. Em 2021, de 75 empresas com mais de 100 registros ou mais, as quatro primeiras colocações ficaram com as operadoras, totalizando 6.366 atendimentos.

Em 2020, o Procon-PR realizou mais de 188 mil atendimentos por meio da Plataforma do Consumidor. Desse total, cerca de 21 mil relacionados tiveram como alvo empresas de telefonia e bancos.
O projeto segue agora para sanção ou veto do governo do Estado.