O Ministério Público do Paraná (MPPR) decidiu arquivar a investigação que apurava o uso de softwares de interceptações telefônicas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (14).
A medida é da promotora de Justiça Cláudia Maddalozzo. A investigação preliminar havia sido lançada após um pedido do deputado estadual Requião Filho (PT), de oposição ao governo do estado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). O parlamentar lamentou a decisão.
A medida considerou que uma sindicância havia sido aberta na CGE para verificar a denúncia e que o diretor de Inteligência do órgão afirmou, em depoimento, que a ferramenta não é utilizada para ações policiais, como grampos e escutas.
O pedido de investigação aconteceu após servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) terem utilizado softwares espiões para monitorar adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso aconteceu em outubro.
Na época, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 25 de busca e apreensão. O sistema de geolocalização utilizado pela agência é um software intrusivo de celulares adquirido com recursos públicos que teria sido utilizado de maneira irregular.
O parlamentar pediu para que se apurasse o motivo da instalação da Diretoria de Inteligência da CGE e se o setor poderia ter acesso a equipamentos utilizados pela Polícia Civil do Paraná, como o software apropriado pela agência nacional.
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O pedido de investigação também solicitou se alguma outra pessoa, que não fosse da segurança pública, conseguiu ter acesso a esse sistema. Houve ainda o questionamento sobre a contratação de um marroquino naturalizado brasileiro para o cargo de diretor de Inteligência na CGE.
Em outubro, a bancada de oposição informou que iria pedir, na Assembleia Legislativa, solicitação ao governo do Paraná para que explicasse como é realizada a utilização desse tipo de software. Em outubro, Requião Filho (PT) afirmou que procurava entender se a ferramenta era utilizada para grampos ilegais.
Por outro lado, o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), garantiu que o Paraná trabalha dentro da legalidade e destacou o acompanhamento de qualquer procedimento do Ministério Público. Na época, ele indicou que não existe qualquer tipo de irregularidade.
Na decisão, o MPPR verificou que a sindicância instaurada indicou que a utilização do software é controlada por parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-PR) e que não há compartilhamento do programa com o órgão controlador.
Mesmo assim, foi verificado acesso a alguns sistemas e bancos de dados de atividades institucionais. Porém, nenhum deles estava interligado à apuração de dados armazenados em celulares, o que não caracterizaria irregularidade.
Na denúncia, há ainda a indicação de que dois policiais militares são assessores da Diretoria de Inteligência da CGE e, por terem acesso ao software, poderiam ter acesso aos equipamentos sem haver, de fato, um processo de investigação apropriado.
O MPPR apontou que isso não teria acontecido. A promotora de Justiça indicou não haver qualquer irregularidade e que as provas produzidas nos autos são robustas e indicam não haver acesso, por parte de servidores, aos sistemas que são restritos à utilização por parte dos órgãos de segurança do estado.
A CBN Curitiba tentou contato com a CGE e a SESP-PR e recebeu um posicionamento da Controladoria-Geral do Estado. Por meio de nota, o órgão informou que “abriu uma sindicância interna, a pedido do governador Ratinho Junior, para apurar os fatos envolvendo o Diretor de Inteligência da CGE, Medi Mouazen. A sindicância apontou não haver nenhuma prática irregular por parte do servidor em sua função dentro da CGE, portanto dando por finalizado e arquivado o processo”.
* Matéria atualizada às 15h15
