Requião Filho (PT) cobrou informações sobre um contrato assinado pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp), em 2019, com a mesma empresa que forneceu o software espião à Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O contrato assinado pela Sesp, tem validade para uso da Polícia Civil, durante um ano. Em nota, o órgão informou que “a ferramenta tecnológica é utilizada por forças policiais do mundo inteiro, colocando o Paraná na vanguarda da segurança pública. A secretaria disse que a utilização da ferramenta sempre foi feita de acordo as normas legais”.
No contrato firmado e publicado no Portal da Transparência em 2019, há a descrição de que se trata do fornecimento de “equipamento e licenças de uso da Solução Tecnológica GIS-ACE/EPIC – Solução de Inteligência Tática para a varredura, detecção, identificação, bloqueio seletivo, localização em tempo real e extração remota e instantânea de conteúdo de dispositivos celulares móveis”.
Ainda de acordo com a Polícia Civil, não foram utilizadas todas as funcionalidades descritas e, de maneira preferencial, foi aplicado em celulares apreendidos em operações, que foram examinados com o auxílio do software contratado e com autorização judicial.
Segundo a Polícia Federal, possíveis irregularidades são investigadas para saber se o programa espião foi usado pela Abin para monitorar servidores públicos, juízes, jornalistas e pessoas ligadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem autorização judicial, e também sobre a utilização de informações obtidas de forma ilegal.
Uma operação realizada pela Polícia Federal, na semana passada, prendeu dois servidores da agência federal e cumpriu 25 mandados de busca e apreensão no Paraná, Brasília, São Paulo, Santa Catarina e Goiás. A Polícia Federal informou que as investigações ainda estão em andamento.
Diante disso, Requião Filho encaminhou ofícios para alguns órgãos, como Palácio Iguaçu e Ministério da Justiça, com pedido enviado ao ministro Flávio Dino, para que sejam tomadas todas as providências necessárias. Além disso, o deputado estadual questionou a utilização do sistema de interceptações telefônicas pela diretoria de Inteligência, ligada à Controladoria Geral do Estado (CGE).
O parlamentar questionou se a mesma situação que ocorreu na capital federal, pode ter se repetido aqui no estado.
O líder da bancada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Hussein Bakri (PSD) garantiu que o Paraná trabalha dentro da legalidade e destacou o acompanhamento de qualquer procedimento do Ministério Público.
Em nota, a Controladoria Geral do Estado informou que não utiliza o Cellebrite Commander e afirmou que a ferramenta é usada pelas polícias do Paraná e por outras instituições, como Polícia Federal e Ministério Público, para extração de dados de celulares.
Conforme a CGE, o sistema é totalmente legal e utilizado pelas forças policiais paranaenses somente por determinação judicial, na investigação de crimes, quando há apreensão de telefones celulares.
