A falta de clareza nas leis do Código de Defesa do Consumidor ainda é um dos pontos que dificultam a relação entre consumidor e vendedor na resolução de problemas. É o que apontou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (22).
A discussão foi realizada em conjunto com o Procon-PR com o objetivo de definir a consolidação do Código de Defesa do Consumidor no Paraná, novo documento legal sobre as relações de consumo que será protocolizado ainda este ano e que pretende trazer mais clareza das leis ao público.
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Os temas discutidos foram a compra e venda de veículos seminovos e problemas com serviços de telefonia. Ambas são as principais reclamações que chegam para a Comissão de Defesa do Consumidor, segundo a Alep.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor do legislativo, deputado Paulo Gomes (PP), cita como exemplo o meio online. Segundo ele, o ambiente virtual facilita o fechamento de negócios, mas ainda dificulta o cancelamento de serviços ou no entendimento de outros pontos.
Para a telefonia, foi debatida a proposta para que o consumidor fique isento de pagar multa rescisória de um produto ou serviço quando o cancelamento acontecer em virtude da perda de vínculo empregatício.
Já em relação a venda de carros, a proposta é destacar, por meio do Código de Defesa, de que a garantia para o comprador não ocorre apenas para caixa e motor, como muitos revendedores afirmam. É o que explica a diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano.
A audiência contou com a participação do Mestre e professor de Direito do Consumidor na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), Paulo Maximilliam. Ele explicou que o uso de um único dispositivo de legislação vai facilitar o entendimento para a população.
Essa foi a última audiência realizada antes do protocolo com as definições para o Código de Defesa do Consumidor. Ao longo do ano também foram debatidos questões bancárias, alimentação nas cantinas escolares e o transporte por aplicativos.
