O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Instituto Água e Terra (IAT) que o Consórcio Sambaqui, responsável pelas obras de engorda da praia de Matinhos, garanta a durabilidade da intervenção e segurança na região. O pedido é para incluir em contrato uma cláusula de responsabilidade integral da empresa por qualquer dano futuro no período de vida útil da obra de engorda da faixa de areia da praia. Há outras determinações, ainda, que devem ser cumpridas no prazo de 30 dias.
Outro pedido é que o instituto providencie a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do “Parecer sobre alteração do cronograma”, de 23 de junho de 2022, elaborado pelo engenheiro responsável.
O IAT também deve complementar o plano de trabalho, para constarem a definição do prazo de vida útil; as condições de manutenção das estruturas marítimas e da faixa de areia; e a previsão de levantamentos para avaliação da perda de sedimentos decorrentes da alteração proposta pela empresa.
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Segundo o TCE, também foi determinado que o instituto retifique os quantitativos relativos às inspeções atualizadas, validando adequadamente os resultados fornecidos pela contratada, sem prejuízo de apuração de responsabilidade em caso de erros de planejamento e projeto.
O IAT deve, ainda, efetuar termo aditivo para avaliar o impacto orçamentário-financeiro do adiantamento da obra, que corresponde a 39% do valor total, e da diminuição do tempo da obra, para averiguar se houve diminuição de custos e reverter a economia em favor do cofre estadual. O termo também deve formalizar adequadamente as alterações no plano de trabalho e, caso necessário, o reajuste do equilíbrio econômico-financeiro.
Além disso, o TCE diz que a seguradora do contrato deve ser notificada para tomar ciência das alterações realizadas nas etapas de execução da obra, a fim de formalizar essa informação e assegurar a futura responsabilização, em caso de danos. Deve ser apresentado também um relatório detalhado de como foram e estão sendo realizadas as medidas mitigatórias apresentadas pelo Consórcio Sambaqui.
Engorda da Orla de Matinhos. Foto: Roberto Dziura/AEN
A reportagem da CBN Curitiba procurou pelo IAT, que se manifestou após a publicação da matéria, na quarta-feira (30). Diz a nota encaminhada à emissora:
“A revitalização da Orla de Matinhos é o maior investimento em infraestrutura da história do Litoral do Paraná, com aporte do Governo do Estado que ultrapassa os R$ 300 milhões. O projeto foi inteiramente concebido pelo Instituto Água e Terra (IAT) seguindo todos os rigores técnicos necessários, uma exigência implementada pelo Governo do Paraná a partir de 2019. Os profissionais envolvidos na execução da obra, incluindo o Consórcio Sambaqui, possuem Responsabilidade Técnica e, conforme a legislação vigente, respondem por meio do Código Civil.
O IAT reforça que o possui um programa de monitoramento do perfil praial no qual foi executado antes, durante e após a dragagem e será monitorado ainda por mais cinco anos após a conclusão da dragagem.
Por fim, cabe esclarecer que o Governo do Estado é o maior interessado em resolver esse problema crônico, que por anos atrapalhou o desenvolvimento do Litoral do Paraná”.
Matéria atualizada no dia 30/08, às 10h50.
