O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) divulgou uma versão atualizada do chamado Manual de Encerramento de Mandato, destinado a orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2024.
Durante esse período de encerramento de mandato, existem restrições legais que limitam a atuação dos gestores públicos, sendo necessário que haja uma atenção especial às normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O procurador chefe do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Leger, falou sobre o assunto no CBN Curitiba 1ª Edição desta quinta-feira (2).