O projeto de lei que previa regulamentar o uso de Inteligências Artificiais na administração pública da cidade foi aprovado com 25 votos favoráveis, em segundo turno, nesta terça-feira (26). Por ter obtido a segunda votação positiva consecutiva, o projeto será enviado para sanção do chefe do Executivo, entrando em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
A proposta autoriza o uso de IAs na administração pública de Curitiba, desde que as novas tecnologias respeitem os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da não discriminação, da busca da justiça e do compromisso com o bem público.
SAIBA MAIS:
Além do respeito às diretrizes, o uso das IAs na administração pública de Curitiba deverá ser “auditável” e “sujeito à supervisão idônea”, sendo que as inovações obtidas com essas experiências devem ser objeto de “colaboração entre diferentes órgãos e setores para compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência artificial”. A norma prevê a figura da “cooperação interinstitucional”, desde que a parceria também cumpra as regras dispostas na proposta.
Se houver veto à lei aprovada pelos vereadores, os pontos questionados pelo prefeito serão discutidos pelos vereadores, que podem acatar a opinião do Executivo.
*Com informações da Câmara de Curitiba.
Editado por Lucca Gomes com supervisão de Felipe Harmata
