O projeto de lei que pretende regulamentar a atividade de motoristas de carro por aplicativo tem gerado debate entre trabalhadores da área em Curitiba. O texto apresentado pelo presidente Lula (PT), em 4 de março, prevê pagamento de previdência social e valor mínimo de remuneração.
Em Curitiba, mais de 11 mil motoristas estão cadastrados na URBS para atuar com esse tipo de serviço. Para o motorista Magno Vasconcelos, que utiliza o transporte por aplicativo como renda complementar, a medida pode prejudicar os trabalhadores que usam o sistema de maneira esporádica.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a medida, caso aprovada, deve atingir ao menos 700 mil motoristas cadastrados em todo o país. Para o profissional Edson Silva, a necessidade, no momento, é de que as plataformas reajustem os valores.
A nova lei prevê que todo trabalhador tenha que receber R$ 32,90 por hora de trabalho, o que representa R$ 1.412 por mês. Além da contribuição previdenciária, outras mudanças estão previstas, como explicou Rodrigo Thomazinho Comar, advogado e mestre em Direito.
No pacote de mudanças, o trabalhador que atua com aplicativo será adicionado a uma nova categoria, nomeada como “trabalhador autônomo por plataforma”; condutoras terão direito a auxílio-maternidade; a jornada de trabalho será limitada a oito horas por dia, chegando a, no máximo, 12 horas; não haverá acordo de exclusividade; e haverá representação sindical para a função. O advogado contou que o projeto ainda precisa ser aprovado no Congresso Nacional.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que não existe vínculo de emprego entre as plataformas e os motoristas de aplicativo. A decisão abriu um precedente que vai contra decisões da Justiça do Trabalho a favor dos trabalhadores. A nova lei apresentada pelo governo federal deve regulamentar a situação e só passará a valer 90 dias após a possível aprovação, o que depende do trâmite no Legislativo.
