Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Curitiba determina que a Prefeitura de Curitiba volte a fornecer acesso gratuito a banheiros e a água potável em praças e no Mercado Municipal da capital. A medida faz parte de uma ação do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) que busca desde a época a Covid-19 garantir o acesso a recursos básicos para pessoas em situação de rua.
O defensor público e coordenador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida explica o que a decisão garante.
A Justiça determinou na sexta-feira (15) que a população em situação de rua tenha acesso gratuito a banheiros na Praça Rui Barbosa, Praça Osório e Praça Tiradentes, além do Mercado Municipal. A decisão também determina que o município deve fixar em dez dias cartazes nos locais garantindo que esse público seja informado corretamente sobre o direito.
Sob pena de R$ 10 mil em caso de não cumprimento e 24 horas para que o município volte a distribuir água em galões e copos para a população em situação de rua nesses locais quando os bebedouros públicos, instalados em 2022, estiverem desativados ou em manutenção, a medida só passa a valer a partir da intimação tanto da Prefeitura de Curitiba quanto da Fundação de Ação Social (FAS), o que até este domingo (17) ainda não havia ocorrido.
Em nota, a prefeitura da capital informou “ainda não recebeu notificação da Vara da Fazenda Pública de Curitiba sobre o acesso gratuito, em 24 horas, à população em situação de rua a banheiros, na Praça Rui Barbosa, Praça Osório, Mercado Municipal e Praça Tiradentes, nem a fixação de cartazes informativos nesses locais sobre o serviço”. E disse ainda que “oferece uma Rede de Proteção Social, referência no Brasil e reconhecida pelo próprio Governo Federal, que desenvolve várias ações de forma integrada para beneficiar a população em situação de rua na cidade”.
