A suspensão do leilão Lote 1 do pedágio no Paraná está sendo julgada desde o dia 6 de setembro pela Justiça Federal. A determinação veio depois que a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou um pedido informando que comunidades quilombolas, principalmente na região da Lapa, impactadas pela concessão, tinham que ter sido ouvidas antes do lote ir a leilão.
No texto, a defensoria argumenta que os cidadãos destas áreas seriam prejudicados pois teriam a via pedagiada como único acesso a serviços e com o uso diário do trajeto sofreriam um grande impacto financeiro.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pelo edital de concessão e recorreu da decisão no dia 11 de setembro. No texto enviado à Justiça, o órgão argumenta que a paralisação do leilão, se mantida, pode gerar grave lesão à ordem econômica.
Lote 1 do novo pedágio. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN
O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, foi acionado para se manifestar sobre o caso e, no documento protocolado, a entidade concordou com o entendimento da DPU.
O MPF aponta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê que devem ser consultados previamente os povos indígenas e tribais em todas as medidas administrativas e legislativas que os afetem diretamente. E que neste caso, a execução do contrato de concessão traz danos severos aos quilombolas, uma vez que eles não mais terão poder de convencimento para um tratamento diferenciado para o pagamento do pedágio após o início da concessão.
Lote 1 das novas concessões rodoviárias do Paraná abrange 473 km em 7 rodovias. Imagem: YouTube B3/Reprodução.
Para o governador Ratinho Junior, a briga judicial não deve impedir que o novo contrato, entregue ao Grupo Pátria em 25 de agosto, após leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, seja executado.
O edital de concessão do lote 1 contempla 473 km de rodovias, estritamente da região dos Campos Gerais e interior. Ele abrange o trecho da BR-277 entre Curitiba e Prudentópolis, as BR-373, BR-376, BR-476 e as estaduais PR-418, PR-423 e PR-427. O edital prevê cinco praças de pedágio, em Imbituva, Irati, Porto Amazonas, São Luiz do Purunã e Lapa.
Segundo o coronel Sérgio Malucelli, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), o imbróglio pode ser resolvido até o fim desta semana.
Procurada pela CBN Curitiba, a ANTT enviou uma nota informando que “ o leilão foi suspenso conforme decisão judicial e que a Agência se manifestará perante o tribunal”.
A discussão segue ainda em análise do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.
