O processo que envolve o deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), teve a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado em 2022, para que o político restituísse o valor recebido em propina cobrada do empresário Vicente Malucelli, segundo a assessoria de imprensa do político. Em resposta à CBN Curitiba nesta sexta-feira (8), a assessoria afirmou que o pagamento de uma multa a título de reparação já foi feito e a situação encerrada.
Traiano e o ex-deputado Plauto Miró são acusados e confessaram ter cobrado propina meses antes da renovação do contrato da concessão da TV Assembleia, que era administrada pela TV Icaraí, representada pelo empresário Vicente Malucelli. Nos documentos do processo em sigilo, que foram vazados, houve a confissão por parte do empresário de que, em 2015, Traiano, como presidente da Alep, e Miró, como primeiro-secretário, receberam R$ 200 mil para favorecer a prorrogação do contrato por mais dois anos. Os serviços eram prestados desde 2012.
Em contrapartida à confissão de Traiano, por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o deputado teria que pagar R$ 187 mil para reparação.
Para o advogado Frederico Brusamolin, especialista em Direito Penal, é preciso ter conhecimento do acordo feito em sua totalidade e que esse tipo de recurso não pode ser utilizado como carta branca para que os políticos tomem atitudes criminosas sem a devida punição.
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Em nota, a assessoria de imprensa do presidente da Alep informou que “não há nenhuma investigação em andamento sobre os documentos divulgados, que estão em segredo de Justiça. O Ministério Público do Paraná firmou com o deputado Ademar Traiano acordo que já foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no ano passado. Esse documento sigiloso foi vazado ilegalmente, conforme já atestado pelo Ministério Público e pela própria Justiça. Apesar de uma decisão judicial ter liberado a imprensa de divulgar sobre os documentos já vazados, o sigilo dos atos processuais persiste, impondo-se que as devidas explicações sejam dadas apenas no momento oportuno”.
O Ministério Público (MPPR) se manifestou por meio de nota e reiterou que “os procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, nos âmbitos criminal e civil, não obstante marcados pela complexidade instrutória, estão totalmente concluídos, tendo, inclusive, sido submetidos às instâncias de validação interna e externa. No entanto, em razão dos sigilos impostos por lei e reiterados por decisões judiciais específicas, ainda não se pode pronunciar sobre o conteúdo deles”.
Em nota, o Partido Social Democrático (PSD), ao qual Traiano faz parte, afirmou “que não houve condenação do filiado no caso citado, portanto, não há qualquer infração que motive a abertura de procedimento disciplinar interno pelo partido”.
Em nota, a defesa do empresário Vicente Malucelli, disse que não vai se manifestar sobre o caso por se tratar de processo em sigilo.
A CBN entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Paraná para obter a confirmação sobre a homologação e o cumprimento do acordo e aguarda o retorno.
