O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE) apontou por meio de uma Nota Técnica, que mais da metade das pessoas mortas em ações da Polícia Militar no estado não tinham condenação criminal.
De acordo com a Nota Técnica, foram analisadas as amostragens de 302 mortes de pessoas causadas por policiais militares no exercício da função em 2021, como explicou a Defensora Pública, Andreza Lima de Menezes, coordenadora da Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da Defensoria Pública do Estado.
O estudo revelou que 38% das pessoas mortas nas ocorrências nunca tiveram contato com o sistema de justiça criminal e 53% não tinham nenhum tipo de condenação na esfera criminal.
Conforme a Defensoria, entre os problemas encontrados está a investigação preliminar aberta, muitas vezes, somente pela Polícia Militar, o que compromete as avaliações do Ministério Público do Paraná e da própria Justiça comum.
De acordo com a Defensoria, no Paraná, ficou estabelecido que a Polícia Militar realizará a investigação preliminar sobre casos de mortes causadas por ação policial. Entretanto, mesmo que o caso seja investigado de forma simultânea pela Polícia Civil do Paraná, o Código de Processo Penal Militar não prevê que a Polícia Militar realize investigação sobre crimes dolosos contra a vida.
O procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Leonir Batisti, afirmou que a Nota Técnica é muito importante.
A Nota Técnica foi debatida em uma reunião entre a Defensoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e a Polícia Militar, no fim de 2022. O objetivo do encontro foi discutir iniciativas que permitam aprimorar o controle da atividade policial e também garantir segurança jurídica aos atos da polícia, como o uso de câmera nos uniformes e viaturas dos agentes. Conforme a Defensora Pública, o intuito foi apresentar propostas de aperfeiçoamento do controle externo da atividade policial e garantir que familiares das pessoas mortas tenham maior acesso à Justiça.
Segundo Leonir Batisti, o Ministério Público, acompanhado de outras instituições, como Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e a própria Defensoria, entregaram uma carta ao governo do estado pedindo a implantação de um sistema de gravação de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos agentes de segurança pública do Paraná.
Segundo a pesquisa da Defensoria, 157 mortes foram investigadas simultaneamente pelas Polícias Civil e Militar. Em 14 casos, foram abertos somente inquéritos policiais militares. Em 123, foram encontrados apenas inquéritos policiais da PC, e nos oito casos restantes, não foram localizados dados que permitissem afirmar se foi ou não aberta investigação. Por fim, de todo o universo amostral de mais de 300 casos analisados, em apenas três casos as ações dos policiais foram objeto de uma ação penal na Justiça.
