Nesta quarta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba decidiram colocar em regime de urgência o projeto de lei que dá mais prazo para o pagamento das multas anticovid. Em vez de esperar a tramitação pelas comissões da casa, que pode demorar meses, a iniciativa será votada em plenário no dia 1º de março.

O prazo para a quitação das multas por descumprimento de medidas sanitárias na pandemia terminou em dezembro, logo os devedores que ainda não regularizaram sua situação correm o risco de serem negativados pela Prefeitura de Curitiba, caindo na dívida ativa do Município.

O autor da proposta, vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), diz que é preciso reconhecer as dificuldades que os empresários tiveram durante a pandemia, com as restrições sanitárias e apoiá-los, para que possam seguir em frente.

Na linha do que tinha defendido em agosto do ano passado, quando sugeriu ao Executivo que estudasse a viabilidade de anistiar os comerciantes multados durante a pandemia de covid-19, Alexandre Leprevost afirmou que o prazo dará tempo para essas tratativas avançarem junto ao Executivo.

Se a Câmara acatar o novo prazo proposto por Alexandre Leprevost, será a segunda vez que uma prorrogação para a quitação das multas terá sido aprovada pelos vereadores. A sanção financeira a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia foi criada por uma lei municipal, de janeiro daquele ano, na qual o valor das multas variavam de R$ 150 a R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.

No mesmo ano de 2021, só que em dezembro, a Câmara, por iniciativa de vários vereadores e em regime de urgência, aprovou uma lei, evitando a cobrança imediata das multas e dando até o final de 2022 para a regularização das sanções por descumprimento das medidas sanitárias. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas, decorrentes do vistoriamento da Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.