A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) arquivou um projeto de lei, que tramitava desde março de 2021, que regulamentaria a prática do homeschooling na capital paranaense.
A decisão pelo arquivamento partiu dos vereadores autores da proposta Eder Borges (PSD), Amália Tortato (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Marcelo Fachinello (PSC) após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgar inconstitucional a lei estadual que tratava do tema no estado.
O Órgão Especial do TJ-PR, de forma unânime, reconheceu que é competência privativa da União legislar sobre o assunto. A decisão foi uma resposta à ação judicial movida por deputados estaduais contrários à norma. A lei estadual foi sancionada em outubro do ano passado.
Enquanto o projeto municipal foi arquivado, os deputados estaduais favoráveis ao homeschooling afirmaram que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reverta a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O autor da proposta, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), disse que além de recorrer ao STF, as tratativas devem seguir com o Governo Federal para que o homeschooling seja regulamentado em todo o país.
Pela lei estadual, os pais e responsáveis que escolhessem educar suas crianças na modalidade do ensino domiciliar poderiam comunicar a decisão à Secretaria de Estado da Educação e submeter os estudantes do homeschooling a avaliações periódicas para avaliar e atestar a aprendizagem.
