A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a votação do projeto de lei que pretende assegurar às lactantes o direito de amamentar os filhos durante a realização de concursos públicos. A regra será válida para bebês com até seis meses de idade e durante processos seletivos para o ingresso na administração pública municipal direta e indireta.
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa se espelha na lei federal 13.872/2019, que assegura o direito à amamentação às candidatas a uma vaga em concursos públicos no âmbito da União.
Conforme o projeto confirmado em plenário, caberia à mãe indicar um acompanhante para ficar responsável pela guarda da criança no dia da prova ou da etapa avaliatória do concurso público, em uma sala reservada.
A candidata seria acompanhada de um fiscal e teria o direito à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos por filho. A proposta também garante que o tempo despendido na amamentação seja compensado na realização da prova, em igual período.
Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Por: redação com assessoria
