O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (16) um projeto de lei que inclui mais um critério na lei municipal da ficha limpa dos servidores contratados em cargos de comissão.

A proposta do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) e aprovada pelos parlamentares, inclui na lei a condenação por crimes contra a criança ou ao adolescente entre os impedimentos para a nomeação.

De acordo com o parlamentar, a ideia surgiu após a prisão do vereador Jairinho, no Rio de Janeiro, acusado de espancar e causar a morte do enteado, Henry Borel, de oito anos.

A Lei da Ficha Limpa Municipal já possui outros impedimentos para a nomeação de pessoas condenadas por outros crimes em cargos públicos como: abuso do poder político ou econômico; crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, de racismo; de tortura e hediondos; de exploração do trabalho escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; entre outros.

A restrição, pelo período de 8 anos, seria válida para condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento.

O texto volta para discussão e votação nesta quarta-feira e, se aprovado em segundo turno, seguirá para sanção ou veto da Prefeitura de Curitiba.