No ano passado, o uso indevido e o vazamento de dados de mais de 324 mil pessoas da plataforma de inteligência artificial do governo do estado chamada PIÁ gerou uma ação civil do Ministério Público Federal (MPF) contra a Algar Soluções e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), responsáveis pelo tratamento, armazenamento e segurança das referidas informações.
O caso destaca a importância das alterações feitas em 2020 no Marco Civil da internet, com a inclusão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apesar de recente, a nova legislação ajuda a proteger os dados sensíveis de todos os cidadãos, como explica o promotor de Justiça Marcos José Porto Soares, do Ministério Público do Paraná.
Na prática, quem colhe dados como nome completo, CPF, número de celular e outros , deve informar onde isso será utilizado. Se é necessário colher todas essas informações e que esses dados não serão compartilhados sem autorização da pessoa.
De acordo com o promotor, a internet é regulada pelas leis também e há como punir o vazamento dessas informações.
O vazamento de dados e a utilização indevida das informações são passíveis de punição como a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento. A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
