O Governo do Paraná deu início em fevereiro deste ano ao processo licitatório para gerir a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), criada em setembro de 2021. Mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) produziu um relatório com o apontamento de várias irregularidades na licitação que escolheu a empresa responsável pelos sistemas de funcionamento da Lottopar. Entre elas estaria o envolvimento de pessoas próximas ao governador, como o ex-cunhado dele, Daniel Romanowski, presidente da loteria, pessoas que fizeram doação à campanha eleitoral dele, e Henrique de Oliveira Moreira, ex-coordenador da Secretaria de Administração e Previdência durante o mandato de Ratinho.
Em nota, a Secretaria da Administração e da Previdência informou que “o ex-servidor citado na reportagem nunca teve relação com o projeto, em nenhuma de suas fases. Ele foi exonerado antes da criação da autarquia”.
Já a assessoria do governador Ratinho Junior (PSD) disse que “a prestação de contas da campanha de 2022 foi feita de maneira transparente e as doações estão dentro da legalidade, conforme registro no Tribunal Superior Eleitoral. Tudo foi declarado e a legislação garante que pessoas físicas façam doações, desde de que sejam devidamente declaradas”.
O relatório do Tribunal de Contas, assinado por seis auditores, aponta que “os achados de auditoria identificados e detalhados ao longo deste Relatório foram os seguintes:
1) Restrição à competitividade verificada no Edital de Licitação;
2) Deficiências identificadas na fase interna da Licitação;
3) Duração contratual incompatível com a natureza da contratação;
4) Inconsistências identificadas na matriz de alocação de riscos do Edital de Licitação”.
No relatório, os servidores pedem que seja feita a oitiva do gestor responsável pelo pregão e sugere uma nova licitação com as regras condizentes.
A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) por sua vez emitiu uma nota informando que “que respondeu a todos os questionamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado. Depois disso, o próprio TCE indeferiu o pedido de suspensão. O Tribunal de Justiça do Paraná teve o mesmo entendimento sobre a questão e indeferiu o pedido de medida cautelar por não encontrar nenhum indício de ilegalidade”.
Ainda em nota, a Lottopar explica que “na exploração de apostas de quota-fixa, as conhecidas bettings, as primeiras empresas credenciadas no Estado – mas ainda em processo de homologação – terão o potencial de repassar ao Estado até R$ 40 milhões, apenas com o pagamento de outorga fixa. O valor será destinado a ações sociais”
NOTA
O Tribunal de Contas do Paraná também foi procurada pela reportagem da CBN Curitiba e por meio de nota o Gabinete do Conselheiro Maurício Requião explicou o ingresso e o trâmite desse processo no TCE-PR e disse que nos dias 03/08 e 08/08 foram juntados os Avisos de Recebimentos da Lotepar e 07/08, da citada Pay Brokers, as quais terão 15 para apresentar contraditório. Após essa data, os autos serão encaminhados para instrução com emissão de instrução pela Coordenadoria de Gestão Estadual (CGM) e parecer pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR)”
