O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-PR) que dois editais sejam anulados, corrigidos e republicados após identificação de irregularidades. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno.

Os editais são voltados à contratação de serviços de conservação de rodovias, cujos valores máximos previstos somam quase R$ 5,5 bilhões. Medidas cautelares emitidas no início deste ano já haviam suspendido os editais.

Agora, a decisão foi acatada pelo DER. Pela determinação, o departamento precisa comprovar, em até 15 dias, a anulação dos dois editais irregulares. Segundo o advogado, Rodrigo Luís Kanayama, são várias as questões levadas em consideração pelo TCE.

De acordo com o TCE, as irregularidades envolvem a estimativa de preço dos insumos asfálticos acima dos valores praticados no mercado; ausência de aplicação dos benefícios e despesas indiretas (BDI) reduzidos no transporte de insumos asfálticos nos orçamentos de referência; falta de detalhamento analítico e sobre-estimativa dos custos da administração local, da mobilização e desmobilização e do canteiro de obras; sobre-estimativa de custos de mão de obra nos orçamentos referenciais; utilização da alíquota máxima do Imposto sobre Serviços (ISS) nos BDI constantes dos orçamentos referenciais; e não republicação dos editais e de reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos após a disponibilização de informações aptas a afetar a formulação das propostas.

Segundo o pedido, após a anulação, devem ser corrigidos os orçamentos referenciais dos certames. Em seguida, o departamento deve republicar os editais de concorrência pública devidamente corrigidos, com a reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos.

Os conselheiros também ordenaram que a entidade adote as medidas legalmente admitidas para a manutenção dos serviços de conservação de pavimentos e de faixa de domínio, de maneira a prevenir a aceleração de seu processo de degradação até que ocorra a celebração dos novos contratos oriundos das referidas licitações, mesmo após o término dos prazos de execução ou o encerramento dos contratos atualmente vigentes.

O primeiro procedimento licitatório, tem como objetivo a execução de serviços de manutenção e conservação rotineira e periódica das rodovias sob a jurisdição da entidade, é subdividido em 40 lotes e possui o valor total máximo de R$ 5,29 bilhões.

Já o segundo trata da execução de serviços de conservação do pavimento e da faixa de domínio dos trechos de estradas sob jurisdição do DER-PR que estão inseridos no novo programa de concessão de rodovias, é subdividido em cinco lotes e tem como valor total máximo a soma de R$ 206,5 milhões.

Por meio de nota, o DER/PR informou que deve acatar o pedido “visando garantir que os usuários não sejam prejudicados pelo prolongamento desta situação” e que “novos editais serão publicados em breve, seguindo as determinações”. Confira:

“O DER/PR informa que os editais publicados no final do ano passado para realizar novas contratações de serviços de conservação do pavimento e da faixa de domínio de rodovias estaduais foram elaborados utilizando uma nova metodologia de contratação pública, mais moderna que a empregada até então.

Esta metodologia visa garantir que os novos contratos, com duração prevista de três anos, tenham disponíveis os recursos necessários para execução de serviços com qualidade e periodicidade, evitando a necessidade de aditivos de preço e prazo ao longo de toda a duração do contrato, situação comum em licitações mais antigas. Com a remuneração das contratadas seguindo estritamente a medição dos serviços executados, mensalmente, fica afastada a possibilidade de sobrepreço.

Informa que o TCE-PR divergiu da nova metodologia utilizada nessas licitações, resultando nos acórdãos com as decisões pelas anulações e republicações.

Considerando o longo tempo decorrido desde o início das licitações, e visando garantir que os usuários não sejam prejudicados pelo prolongamento desta situação, o DER/PR vai acatar os acórdãos. Novos editais serão publicados em breve, seguindo as determinações.

Esclarece ainda que permanece realizando os serviços nas rodovias sob sua administração, por meio de contratações antigas, visando garantir a segurança e conforto do usuário”.