O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) vai analisar uma lista com a relação de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e com decisões já transitadas em julgado. O documento foi elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e entregue ao TRE-PR nesta terça-feira (9).

Os dados não se tratam de uma lista de inelegíveis. O coordenador da coordenadoria de monitoramento e execução no TRE, Leandro Sudre, explicou que a lista serve de base para a Justiça Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidaturas às eleições de outubro. Assim, a relação será cruzada com a lista de pré-candidatos a vereador e prefeito.

Segundo o TCE, a relação contém 1.861 nomes, não necessariamente de servidores ou gestores, que tenham utilizado dinheiro público nos últimos oito anos e tiveram contas julgadas irregulares.

Esta foi a primeira vez que o arquivo foi enviado de forma totalmente digital ao Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP) que, dentre outros, é o meio utilizado para o envio e o processamento de informações referentes a óbitos, condenações por improbidade administrativa e outras situações que impactem os direitos políticos.

Segundo o TCE, a entrega do material à Justiça Eleitoral atende o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988; o artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná; e o artigo 1°, incisos II e III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005). A medida também está prevista na Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) e na Lei Estadual nº 10.959/1994.