A Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apontou a existência de deterioração precoce e progressiva em trechos das rodovias BR-277, BR-376 e BR-373, entre Curitiba e Ponta Grossa, nos Campos Gerais.

Após essa constatação, o Pleno do TCE julgou fundamentada a Tomada de Contas Extraordinária proveniente da fiscalização realizada pela Terceira Inspetoria do órgão junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) feita em 2021.

Para os auditores, a origem do problema está no subdimensionamento das soluções adotadas para restaurar o pavimento nas três rodovias, ou seja, foram utilizadas dimensões demasiadamente inferiores em relação ao que seria necessário.

De acordo com os auditores, ficou evidente que a vida útil de oito anos da pavimentação asfáltica não será alcançada e demonstra que a situação é muito grave, além de desrespeitar o contrato de concessão assinado em 1997 com a empresa responsável pela manutenção das BRs 277, 376 e 373.

A decisão do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, foi pela emissão de uma determinação ao DER, para que, em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, confirme a aplicação de providências para promover a compensação ou a indenização pelo dano causado por parte da concessionária.

Ivens Linhares também se manifestou favorável pelo encaminhamento de cópias da decisão para as algumas entidades, entre elas estão: Ministério Público Estadual (MP-PR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Seinfrarod) do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão que engloba a resolução do Tribunal Pleno, emitida em 17 de agosto, foi alvo de recurso e enquanto acontece a tramitação, fica suspensa a execução das sanções impostas na decisão contestada.

Em nota, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná informou que, embasado em auditorias e fiscalização, ingressou com ações civis públicas na Justiça Federal, para garantir que as concessionárias de pedágio compensem ou indenizem a população quanto às condições das rodovias do Anel de Integração no momento de encerramento dos contratos.

O DER também informou que prestará esclarecimentos às solicitações do TCE e que fica à disposição do órgão.