O governador Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira a lei que moderniza a legislação que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Ela desburocratiza e aumenta a participação da sociedade civil nas decisões. A lei também promove uma reestruturação geral da regulamentação relacionada aos mandatos, composição e gestão administrativa do colegiado.
O conselho tem por finalidade deliberar, executar, promover e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial.
Entre as alterações, os representantes do conselho passam a participar da elaboração, em conjunto com a unidade de execução programática, da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Os integrantes do conselho também vão subsidiar e formular a elaboração de leis e banco de projetos atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Estado do Paraná e a Política Pública para Promoção da Igualdade Racial.
A nova lei ainda deu uma cadeira a mais ao colegiado. A eleição das entidades representativas da sociedade civil, com 14 vagas, será realizada a cada três anos, conforme disposto em Regimento Interno.
Com informações da assessoria
