O vereador Renato Freitas (PT) retoma o seu posto na Câmara Municipal de Curitiba nesta segunda-feira (10). Segundo informações da assessoria de imprensa da Poder Legislativo, não haverá cerimônia especial. A Câmara realiza sessão plenária normalmente na data.

A Câmara informou que apresentou, na sexta-feira (7), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reveja a decisão do ministro Luís Roberto Barroso sobre a perda do mandato do vereador Renato Freitas. No último dia 23, Barroso suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução 5/2022, aprovada em plenário pela Câmara, que cassava o mandato de Freitas por quebra do decoro parlamentar. Com o protocolo no STF, a Câmara ingressa no feito e dá cumprimento a determinação liminar, reintegrando o vereador na função parlamentar.

A partir da próxima segunda-feira, Renato Freitas retorna ao Legislativo sem prejuízo das suas prerrogativas regimentais, enquanto o caso é analisado pelo próprio relator, Luís Roberto Barroso, que pode exercer ou não o juízo de retratação. Se Barroso não revogar, o caso passa automaticamente para a Primeira Turma do STF, que é presidida pela ministra Cármen Lúcia e, além de Barroso, é composta por Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

“Além de dar cumprimento à decisão monocrática do ministro do STF, a Câmara entrou com o agravo regimental, a fim de que a questão possa ser revista. A CMC ainda sustentará a impugnação ao pedido de Reclamação [que gerou a suspensão]”, detalha Tico Kuzma (Pros), presidente do Legislativo. “É importante esclarecer que a questão objeto da Reclamação diz respeito tão somente a obrigatoriedade ou não de aplicação da norma federal Decreto-Lei 201/1967 nos casos de perda de mandato por quebra de decoro, o que tradicionalmente é classificado como infração político-administrativa, espécie não abrangida pela Súmula Vinculante 46, a qual faz referência apenas aos crimes de responsabilidade, conforme reafirmado pela desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, do Tribunal de Justiça do Paraná, em informação prestada ao ministro Barroso”, explica Kuzma.

“Nesse sentido, ressalta-se, novamente, que todos os atos no bojo do processo ético disciplinar foram realizados em estrita observância ao Regimento Interno da Casa, com máximo respeito a ampla defesa e o contraditório”, conclui o presidente da CMC.

Renato Freitas foi cassado no âmbito do PED 1/2022, que é resultado de cinco representações movidas contra ele, de teor semelhante, nas quais o vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar ao participar, no dia 5 de fevereiro, de manifestação contra o racismo e em protesto aos assassinatos de negros. O plenário da CMC entendeu que ele realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.

Freitas foi eleito deputado estadual pelo PT nas eleições de 2022.

* Informações da Câmara Municipal de Curitiba