O projeto prevê medidas com impacto especial nas forças de segurança, como a correção dos subsídios e distorções nas carreiras de policiais civis, científicos e da Polícia Militar, além da Regulamentação de cargos do Departamento de Polícia Penal (Deppen). Outra proposta prevê auxílio-alimentação de R$ 600 para mais 10,7 mil servidores efetivos.

As mensagens do Executivo foram lidas em Plenário e, como estão em regime de urgência, foram incluídas e aprovadas em uma sessão extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As matérias também tiveram parecer favorável na Comissões Finanças e Tributação. Já na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Soldado Fruet (PROS) pediu vista do projeto que trata da reestruturação de carreira das Polícias e do projeto que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica.

Segundo o governador Ratinho Junior, a proposta corrige as distorções entre classes por meio de um ganho progressivo na remuneração, conforme a etapa de carreira em que se encontra o servidor, e mantém o vale-alimentação dos ativos.

A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe da Polícia Civil, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1 mil.

Já um projeto de lei complementar encaminhado à Assembleia regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP). A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.

A expectativa do Governo é que, com a mudança, mais policiais estejam disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos.