Além de todas os outros prazos e contas de início de ano, é preciso ficar atento à regularização no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O prazo para a submissão de todos os documentos para análise do Governo encerra no próximo dia 15 de janeiro.
Verginio Luiz Stangherlin, engenheiro de Segurança do Trabalho, conselheiro e gestor de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e vice-presidente da Associação Paranaense de Engenheiros de Segurança do Trabalho, diz que muitas empresas regularizaram as documentações durante 2022, mas ainda têm os casos dos que deixam para a última hora.
Caso a transmissão eletrônica dos dados não seja feita da forma correta, o empregador está sujeito a multa.
O engenheiro explica que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é uma plataforma unificada onde os empresários empregadores de todo o País devem comunicar o governo as informações relativas aos trabalhadores.
A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é estabelecida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
