A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (17), em primeiro turno o projeto de lei que vai regulamentar os minimercados autônomos, que são estabelecimentos comerciais com o sistema de autoatendimento, instalados em condomínios e empresas.
A proposta teve o apoio de 29 vereadores na primeira votação e retorna à pauta, na sessão desta terça (18), para a confirmação em plenário.
O projeto, na prática, atualiza o Código de Posturas de Curitiba. A ideia é alterar a redação de um dos artigos, desobrigando estabelecimentos localizados em condomínios residenciais e comerciais (exceto os shoppings e centros comerciais) da apresentação do alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades.
Carla Correia Jorge, gerente jurídico de uma empresa de minimercados de Curitiba afirma que a desburocratização é o melhor ganho dessa mudança na lei, além da segurança jurídica.
Segurança também para os condomínios, que utilizam os serviços.
O autor do projeto de lei, vereador Marcelo Fachinello (PSC) explica como vai funcionar na prática com a mudança.
Mas, algumas regras vão precisar ser seguidas para o funcionamento dos minimercados, segundo o vereador.
