A Representação feita da Quarta Promotoria de Justiça com o objetivo de comprovar a irregularidade na criação e provimento de cargos na área da Saúde, no município de Campo Magro, recebeu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A decisão do Tribunal Pleno do TCE foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros que acompanharam o voto do relator.

Com essa decisão, o prefeito Cláudio César Casagrande (PSD) recebeu duas multas de R$ 5.312,80, que somam quase R$ 10.700.

O TCE recebeu uma cópia do inquérito civil que resultou na expedição de uma Recomendação Administrativa, que determinou a extinção das coordenadorias especiais de serviços de urgência e emergência de saúde, em razão da ilegalidade originária da criação dos cargos.

Na deliberação, os conselheiros determinaram que o município tem 30 dias para fazer a exoneração dos titulares que ocupam os cargos de coordenador especial para o qual foram indevidamente nomeados. Além disso, o Tribunal recomendou que o município faça um estudo de impacto orçamentário relacionado aos cargos criados pela lei municipal.

Segundo o julgamento do TCE, a prefeitura cometeu um ato irregular ao criar de cargos de provimento em comissão de “Coordenadorias Executivas Especiais”. A autorização genérica da legislação foi efetivada indevidamente por meio de Decreto.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, expediu determinação e recomendação ao município, além de aplicar ao responsável duas sanções.

A advogada Angela Cassia Costaldello, doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), concordou com a decisão do colegiado, que está de acordo com a Constituição Federal.

A advogada também falou que houve irregularidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) ingressou com Embargos de Declaração, para questionar supostos erros, omissões ou contradições na decisão proferida pelo colegiado do Tribunal de Contas.

Enquanto houver a tramitação desse recurso, fica suspensa a execução das multas impostas na deliberação.

Nota Prefeitura de Campo Magro

Acerca do posicionamento preliminar do Tribunal de Contas do Paraná, a Prefeitura Municipal de Campo Magro informa que:
– Trata-se de uma representação apresentada ao TCE/PR questionando a forma de criação de alguns Cargos de Coordenadoria do Município, os quais foram devidamente criados por Lei;
– Diante da decisão prévia do TCE/PR, o Município já ingressou com o recurso cabível, o qual ainda está pendente de julgamento;
Tão logo o Município tenha um posicionamento definitivo do TCE/PR, tomará as medidas cabíveis.