Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à saúde, à vida, alimentação, educação, entre outros. Essa é uma das prerrogativas do projeto de lei, que será votado em primeira discussão na Assembleia Legislativa e que trata da divulgação dos direitos e deveres relativos à parentalidade responsável.

O termo parentalidade responsável quer dizer “que é dever do pai, da mãe ou de outro responsável de fato, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à vida, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, dignidade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

O projeto, de autoria do deputado Requião Filho, tem como objetivo realizar campanhas informando a população sobre a prorrogação da licença-maternidade ou paternidade, e o esclarecimento sobre o significado da parentalidade afetiva. Para o parlamentar é importante garantir a atenção ao desenvolvimento pleno das crianças.

Entre as diretrizes propostas no projeto estão a priorização do melhor interesse e proteção integral da criança; a igualdade entre direitos e deveres dos pais no que se refere à educação, criação e sustento dos filhos; a função social da empresa e o incentivo à paternidade e maternidade responsáveis.