Começou nesta segunda-feira (07) o julgamento, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de um recurso da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) que busca garantir o direito das crianças paranaenses à Educação Básica. O julgamento termina na sexta-feira (11) às 23h59.

O defensor público Fernando Redede Rodrigues explica que um agravo interno da Defensoria quer derrubar a suspensão de liminares que determinavam acesso a vagas em creche para 11 crianças de zero a três anos na capita.

Para ele, a decisão do plenário do Órgão Especial do Tribunal também poderá servir de referência para julgamentos futuros no estado.

O defensor público lembrou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a Educação Básica é um direito fundamental, e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

A Corte Suprema ainda decidiu que esse direito é de aplicação direta e imediata, sem que haja a necessidade de nova regulamentação pelo Congresso Nacional por meio de lei. Por unanimidade, o plenário do STF também estabeleceu que a oferta de vagas para a Educação Básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.