O Governo do Estado repassou cerca de R$ 3,8 bilhões aos municípios de janeiro a março de 2023. São transferências constitucionais da parcela que cabe às prefeituras nos recursos oriundos do ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão incluídos fundo de exportação e royalties do petróleo.
O montante repassado nestes meses é revertido em serviços públicos prestados à população nas áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.
Do total, R$ 1,91 bilhão é do ICMS. O valor depositado aos municípios corresponde a 25% do arrecadado pelo Estado. Desse montante, 20% são direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
No caso do IPVA os repasses somaram R$ 1,92 bilhão. Leonardo Marcon, chefe do setor do IPVA da Receita Estadual explica que o valor arrecadado em IPVA é dividido em partes iguais (50%) entre o Estado e os municípios.
Curitiba foi a cidade que mais recebeu recursos, um total de R$ 639,3 milhões. Araucária, na região metropolitana, em segundo lugar na lista: ficou com R$ 157,2 milhões.
Luiz Carlos Guieseler Junior, bacharel em Direito (UTP), mestre em direitos fundamentais em democracia, direitos fundamentais, direito tributário e direito processual tributário, afirma que os valores repassados para os municípios não são suficientes.
Ele lembra que as transferências são liberadas de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal.
