O Ministério Público deve encaminhar representação questionando as novas regras para o tratamento do lixo no Paraná. Mudanças aprovadas na Assembleia Legislativa permitem que o estado receba lixo de outras regiões do país.

O promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Paraná, Alexandre Gaio, relata que já havia uma sinalização indicando preocupação sobre esse tema. Segundo ele, os desdobramentos em relação ao projeto que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais, serão questionados.

O promotor lembra que o Ministério Público já havia emitido nota técnica abordando a contrariedade da nova lei, em relação às legislações existentes, nos âmbitos estadual e federal. Ele enumera outras irregularidades.

Alexandre Gaio também alerta para a possibilidade do Paraná receber resíduos de outros estados.

Dados de duas operações realizadas pelo Ministério do Paraná apontam que o estado já possui um deficit de atendimento e gestão dos resíduos sólidos próprios.

A doutora em Direito Econômico e Socioambiental, professora Clarissa Wandcheer também chama atenção para esse ponto.

Clarissa não questiona as atribuições do legislativo, mas pontua competências que não cabem ao estado.

A CBN Curitiba procurou a Assembleia Legislativa, que se posicionou por meio de nota. De acordo com a Casa, o projeto de lei foi aprovado pelo Plenário em quatro turnos de votação. “A redação original foi alterada substancialmente, por meio de emenda, após amplo debate com técnicos e especialistas no assunto.

O projeto de lei não libera de forma indistinta a importação de lixos de outros Estados. O texto aponta que qualquer movimentação dessa natureza deve ser autorizada pelos órgãos ambientais competentes. A legislação moderniza os parâmetros ao permitir ao Estado a gestão dos resíduos sólidos de uma maneira coordenada”, traz a nota.

A Assembleia ainda informa que o resultado de todas as votações está disponível no portal da transparência do Poder Legislativo, podendo ser facilmente consultado pela população.

A CBN também procurou o governo do Estado e aguarda retorno. Por meio da assessoria de imprensa, o Instituto Água e Terra (IAT) informou que aguarda a definição de todas as interferências feitas à derrubada do veto pela Assembleia Legislativa para então definir os procedimentos legais a serem adotados.

Na justificativa ao veto parcial ao projeto de lei aprovado inicialmente na Assembleia, o governador Ratinho Junior havia alegado que justifica “a necessidade de veto do referido dispositivo por tratar-se da liberação da recepção pelo Paraná, de resíduos que foram proibidos de destinação para o nosso Estado, conforme estabelecido na Resolução nº 109/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.

Isto porque, tratam-se de resíduos classificados como perigosos e de difícil tratabilidade e que, na maioria dos casos, são de difícil disposição no Estado de origem devido a restrições estabelecidas pelo respectivo órgão ambiental.

Logo, tal liberação acarretará em possíveis impactos ambientais significativos, inclusive com prejuízos aos critérios de sustentabilidade que apontam o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, afrontando o interesse público”