Na coluna Metro Quadrado desta terça-feira (09), Ricardo Reis explica sobre a Lei do Prédio, um conjunto de regras que regulamentam a vida dentro dos condomínios, divididas em convenção de condomínio, regimento interno e relação com o Código Civil.
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Convenção de condomínio e regimento interno
Segundo o colunista, a convenção de condomínio é a constituição do prédio e dos condomínios, sendo um documento importante para estabelecer direitos, deveres, administração, convocação de assembleia e uso de áreas comuns.
Já o regimento interno, de acordo com Ricardo Reis, são as normas práticas que impactam o nosso cotidiano, como regras para pets, convivência e segurança; horários de silêncio e uso para áreas comuns, completando a constituição.
Código Civil
Segundo Ricardo Reis, o Código Civil é a principal legislação dos condomínios, sendo a lei federal que estabelece direitos e deveres gerais da propriedade condominial. Segundo o colunista, a convenção e o regimento devem estar alinhados com o Código Civil para a administração do local. Esses documentos podem auxiliar os síndicos nas tomadas de decisões condominiais.
