Passa a vigorar no domingo (5) a nova Lei do Planejamento Familiar (14.443/22). Entre as principais mudanças está a redução de 25 para 21 anos da idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. Esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. A advogada especialista em Direito à Saúde, Melissa Kanda, falou sobre a atualização da lei no CBN Curitiba 1ª Edição de hoje (2). Ouça:
Nova Lei do Planejamento Familiar diminui idade mínima para esterilização
Por: Lucian Pichetti
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