O Ministério Público do Paraná (MP-PR) se manifestou contra uma medida proposta pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) para que as multas impostas aos estabelecimentos que descumpriram medidas sanitárias no auge da pandemia da Covid-19 sejam anistiadas pelo poder público.

Nesta semana, o Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 24ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação para que o prefeito da cidade retire da pauta de tramitação da Câmara Municipal de Londrina.

Em Curitiba, os vereadores também sugeriram à prefeitura que as multas sejam anistiadas desses estabelecimentos. A medida foi solicitada também pela Abrabar.

O presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, afirmou que a pandemia prejudicou muitos empresários e as multas podem fazer a crise econômica ser ainda pior para esses setores.

No entanto, no entendimento do promotor Renato de Lima Castro, coordenador do Gepatria Londrina, a anistia das multas geraria uma certa impunidade para quem descumpriu as medidas necessárias na pandemia.

Renato Castro também falou que a medida seria injusta com os comerciantes que respeitaram todas as determinações municipais e estadual.

Sobre a sugestão da Câmara Municipal de Curitiba à prefeitura, o Ministério Público do Paraná informou que, por enquanto, não há nenhuma recomendação para o executivo municipal sobre o tema.