O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da 11ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu a suspensão das obras e a decretação da nulidade de todo o processo de licenciamento ambiental dos Projetos de Recuperação da Orla Marítima de Matinhos, no Paraná.
A decisão reconheceu que o Instituto Água e Terra (IAT) teria realizado um “autolicenciamento” ambiental ilícito e inconstitucional e determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assumisse a condução do referido processo administrativo, mas, de forma contraditória, não anulou o processo de licenciamento.
De acordo com Monique Cheker, procuradora da República do Ministério Público Federal no Paraná (MPF), a decisão reconheceu todas as irregularidades levantadas pelo MPF e Ministério Público do Paraná.
A procuradora afirma que, nos meses para a análise do pedido liminar, houve a continuidade e encerramento do processo licitatório, tendo sido classificado em primeiro lugar o Consórcio Sambaqui com o menor preço.
De acordo com a decisão, tanto o Instituto das Águas do Paraná, quanto o Instituto Ambiental do Paraná foram absorvidos na estrutura do IAT, por conta de uma lei estadual de 2019.
Na petição inicial, os Ministérios Públicos sustentaram que o engenheiro José Luiz Scrocaro, um dos réus da ação, foi contratado por outra empresa para estruturar o Projeto Executivo de Revitalização da Orla de Matinhos. Ele também foi diretor-presidente do Instituto das Águas do Paraná e atua no IAT como diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, sendo, ao mesmo tempo, empreendedor e licenciador do programa.
Nessa mesma linha, um outro engenheiro, autor do projeto da Faixa de Infraestrutura, elaborou diversos relatórios técnicos e, posteriormente, foi indicado pelo governo para compor a gestão 2019-2021 do Conselho Estadual do Patrimônio (Cepha), como membro efetivo e como participante da Câmara Técnica do Cepha, que deliberou e aprovou o Projeto de Recuperação da Orla de Matinhos.
Por meio de nota o Instituto Água e Terra (IAT) informou que já apresentou e repassou o licenciamento ambiental ao IBAMA, em cumprimento à decisão judicial. O IAT disse ainda que responderá em juízo os questionamentos oriundos da ação.
