O Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, expediu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) revogue licença de instalação da “Faixa de Infraestrutura”, empreendimento previsto para ser executado em Pontal do Paraná.

A recomendação também orienta que não seja expedida pelo IAT nenhuma licença de instalação do empreendimento até que todas as irregularidades sejam corrigidas.

De acordo com o documento, a Licença Prévia, expedida pelo órgão ambiental estadual ainda em 2018, possui vícios que precisam ser sanados. Entre os principais problemas identificados, segundo a promotora de Justiça Dalva Marin Medeiros, está o fato de que comunidades tradicionais existentes no local onde estão previstas as obras não foram consultadas previamente no processo de licenciamento, conforme determina a legislação.

A construção da chamada “Faixa de Infraestrutura” prevê a instalação de nova rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transmissão e tubulações de saneamento e tem relação direta com outros empreendimentos portuários do Litoral que acarretarão impactos ambientais e às comunidades tradicionais da região – que se estende do Litoral do Paraná ao Norte de Santa Catarina, segundo o MPPR.

Já tramita na Justiça Federal uma ação civil pública que questiona a licença prévia expedida.

Foi concedido prazo de 60 dias para que a autarquia estadual responda sobre as medidas apontadas, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento, segundo o MPPR.

Por meio de nota, o Instituto Água e Terra (IAT) informou que a discussão da licença sobre a Faixa de Infraestrutura do Litoral está judicializada, com decisão ativa de ausência de impedimentos para continuidade do licenciamento. O IAT reforça ainda que cumpre e seguirá cumprindo todas as decisões judiciais cabíveis neste caso.