Por meio de nota a assessoria da Câmara Municipal confirmou que recebeu um memorando do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Dalton Borba (PDT) afirmando que não cabe ao Conselho a instauração ou julgamento deste caso, por entender ser autoaplicável a regra de suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição Federal, pois o vereador Éder Borges foi condenado sem direito a recurso.

O documento foi analisado pela Procuradoria Jurídica da casa e o presidente da Câmara, vereador Tico Kuzma (Pros), convocou uma reunião da Mesa Diretora para esta sexta-feira (27), às 10h30 para decidir sobre o caso.

A representação contra Borges teve origem em denúncia recebida de um cidadão, sob a condição de anonimato, de que o vereador teria cometido procedimento incompatível com o decoro parlamentar, por haver contra ele condenação criminal transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
O vereador Éder Borges informou que a defesa dele está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis referentes ao caso.