A Receita Federal enviou relatórios com as pendências devidas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem regularizar os débitos à vista ou de forma parcelada, no prazo de 30 dias a partir da data de ciência do relatório enviado.
O documento com as pendências foi enviado entre 11 a 14 de setembro, por meio do Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e Mei e pode ser acessado pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil ou pelo Gov.BR.
A ciência para o prazo de pagamento será contada a partir do momento da primeira leitura do documento, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias de envio, ou no 45º dia após o envio.
Ao todo, forma notificados mais de 393 mil MEI com valor pendente, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões. No Estado do Paraná, foram notificados mais de 22 mil MEI.
Com informações da Receita Federal.
