O governador Ratinho Junior sancionou na manhã desta terça-feira (19) a lei que proíbe em todo o Paraná a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19.

De acordo com o texto, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede, ainda, a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.