A proposta, que pretende alinhar a legislação municipal às novas regras estabelecidas pela legislação federal, foi aprovada em 1º turno no plenário da Câmara Municipal de Curitiba, na manhã desta segunda-feira (18). A intenção do projeto de lei é incluir mais quatro grupos prioritários em filas preferenciais nos supermercados de Curitiba. Entre as novas categorias que devem ser incluídas no sistema de atendimento prioritário estão pessoas obesas, lactantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também pessoas com mobilidade reduzida.
A advogada especialista em Direito Público, Michele Justi Carvalho, falou sobre a importância da inclusão desses grupos prioritários.
A legislação brasileira já prevê a garantia de atendimento preferencial a esses grupos. Atualmente, a lei municipal estabelece que a fila prioritária seja destinada para pessoas com deficiência (PcD), idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo. O atendimento preferencial é obrigatório no caso dos supermercados com cinco caixas ou mais.
A lei federal que entrou em vigor desde julho de 2023 ampliou a lista de pessoas que podem ter à disposição o atendimento prioritário. A norma prevê a oferta de caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, assim como os assentos preferenciais no transporte público.
Caso seja aprovada em 2º turno, a lei vai diminuir o tempo de espera e assim proporcionar maior bem-estar para as pessoas que fazem parte dos grupos preferenciais.
Também é importante ressaltar que os supermercados devem estar cientes das normas e regulamentos locais relacionados às filas prioritárias para garantir a conformidade com a lei. Além disso, é fundamental orientar os funcionários e sensibilizar a clientela sobre a importância de respeitar e dar prioridade às pessoas que estão incluídas nesses grupos, para promover um ambiente mais inclusivo para todos os clientes.
Antes de chegar ao plenário, o projeto de lei recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba para ajustes.
Pedro Henrique Costa, advogado e mestre em Direito das Relações Sociais, afirmou que a legislação, que concede preferência em filas, assentos e vagas de estacionamento para grupos específicos, busca valorizar a ideia de igualdade.
A proposta retorna ao plenário na sessão desta terça-feira (19). Se confirmada a aprovação em 2º turno, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Rafael Greca.
