A Lei aprovada em dezembro do ano passado prorrogou o prazo para o pagamento de multas relacionadas as medidas restritivas previstas em decretos durante a pandemia da Covid-19.
Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fabio Aguayo, a proposta é considerada positiva, mas ainda longe do ideal para preservar a atividade do setor.
Segundo José de Araújo Neto, proprietário da rede Porks e de outros estabelecimentos que acabaram multados pelos agentes da Ação Integrada de Fiscalização Urbana, a AIFU, as punições têm sido extremamente prejudiciais para a continuidade dos negócios.
Nelson Goulart Junior, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), diz que pelo menos o prazo a mais dará tempo para que os comerciantes juntem provas e se defendam em casos de abusos na aplicação das multas.
Segundo a Polícia Militar, a operação AIFU continua sendo realizada na capital paranaense e autos de infração seguem sendo aplicados, já que o distanciamento social, uso de máscara e a manutenção de apenas 70% da capacidade dos espaços continua sendo regra. No entanto, as multas propostas pela Lei 5.799 de 2021, aplicadas até o dia 10 de dezembro do ano passado tiveram o prazo de pagamento estendido para a partir de janeiro de 2023. Já àquelas que forem lavradas após esta data seguem o rito normal de vencimento.
A prefeitura de Curitiba estima que aproximadamente 3 mil multas foram aplicadas desde janeiro de 2021 até agora, somando um valor próximo dos R$30 milhões de reais.