O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deferiu uma liminar, nesta quarta-feira (9), e suspendeu a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que veta o passaporte vacinal no estado. A decisão se deu após um pedido apresentado pelos deputados de oposição na Alep.

Conforme a decisão, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicados) não poderia ser designado como relator da proposta na Comissão de Saúde Pública, pois, ao suceder integralmente o texto apresentado, agiu como se fosse autor da proposição legislativa, violando artigos do Regimento Interno da Casa.

A ação encaminhada ao Tribunal de Justiça do Paraná e que serviu para ser deferida a liminar, foi assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).

O projeto de lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local.

Arilson Chiorato disse que, a partir da decisão da Justiça, a bancada vai continuar o debate para derrubar o projeto que proíbe o passaporte da vacina.

Já o deputado Márcio Pacheco, por meio de nota, informou que vai tentar reverter a decisão da Justiça. Ele afirmou ainda que é relator da proposta e não o autor.

Além disso, o parlamentar disse que, mesmo que a decisão não seja revertida, é de fácil solução. Basta que o presidente da Comissão de Saúde Pública convoque outra reunião e um novo relator seja deliberado.

O projeto tramita em Regime de Urgência e já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, na Comissão de Constituição e Justiça e também na Comissão de Saúde Pública.

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais, antes de ser votada em plenário pelos deputados.

A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná informou que ainda não notificada da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.