O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo a decisão da Assembleia Legislativa que aplicava ao deputado estadual Renato Freitas (PT) a pena de 30 dias de suspensão das prerrogativas regimentais. A medida foi determinada em um mandado de segurança impetrado pela defesa do parlamentar, que apontou irregularidades no processo disciplinar conduzido pelo Conselho de Ética da Casa.

Na ação, a defesa sustentou que houve prescrição do prazo para conclusão do procedimento e que as condutas atribuídas ao deputado não se enquadram no regimento interno como passíveis da penalidade aplicada. O relator do caso na Justiça entendeu que, à primeira vista, havia fundamentos suficientes para suspender a decisão até o julgamento do mérito, evitando a execução da sanção antes de uma análise definitiva.

Entenda o caso

O processo contra Freitas foi instaurado após episódios ocorridos em 3 de junho de 2024, quando manifestantes ligados a sindicatos ocuparam o plenário da Assembleia durante protestos contra projetos de lei. Segundo o relatório final aprovado pelo Conselho de Ética, o parlamentar incentivou a permanência do grupo no local e proferiu falas consideradas ofensivas a outros deputados, o que configuraria infrações ao decoro parlamentar.

SAIBA MAIS:

• Conselho de Ética da Assembleia aprova suspensão de prerrogativas de Renato Freitas por 30 dias

O deputado, no entanto, nega ter cometido qualquer ato irregular. Sua defesa alega que não houve prova de que ele tenha organizado a invasão ou impedido o funcionamento das atividades legislativas. Além disso, afirma que a pena imposta fere o regimento da Assembleia, pois a suspensão de prerrogativas só poderia ser aplicada em casos específicos não atribuídos a ele, e que novos fatos foram incluídos no processo sem que houvesse oportunidade adequada de defesa.

Com a liminar, a penalidade só poderá ser aplicada se a decisão judicial for revertida. O deputado comemorou a decisão.

O caso segue tramitando no Tribunal de Justiça do Paraná, que ainda irá analisar se mantém ou revoga de forma definitiva a suspensão determinada pelo Legislativo.

A Assembleia Legislativa do Paraná informou que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspendeu os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Renato Freitas. Ainda disse que, assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso. Além disso, o Legislativo do Paraná reiterou seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais.