A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou um pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) que, em ação civil pública, questionou judicialmente a revogação, pelo Estado do Paraná, de resolução que estipulava condições mínimas de segurança para a aplicação de agrotóxicos.

Em 2018, o Governo do Paraná revogou uma resolução de 1985 que estabelecia limites de segurança para a aplicação de agrotóxicos em áreas de mananciais, próximas a núcleos populacionais, agrupamentos de animais, escolas e culturas suscetíveis de danos.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Paraná, por meio da Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo (Gaema) e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, defendeu a importância do regramento para a preservação do meio ambiente e proteção da saúde das populações relacionadas e ponderou que a decisão pela revogação das regras foi adotada sem qualquer análise técnica dos órgãos públicos ambientais envolvidos, tendo sido considerada apenas manifestação do setor produtivo agrícola.

Em entrevista à CBN Curitiba, na manhã desta quarta-feira (10), o secretário estadual de Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, afirmou que a resolução foi revogada na gestão anterior e que o Paraná sempre adotou boas práticas com o setor.

Ortigara frisou ainda que a decisão da Justiça será atendida e que os profissionais da pasta estão aptos a continuar com o trabalho que já é realizado.

Em nota, o Instituto Água e Terra (IAT) disse que atua em conjunto com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias na intermediação de capacitação de agricultores para realizarem a tríplice lavagem das embalagens de agrotóxicos e devolvê-las em pontos de coleta regularizados pelo IAT para a destinação final correta.
A nota diz também que, em todo o Estado, cerca de 7,5 mil pessoas já foram treinadas para receber e destinar corretamente as embalagens vazias de agrotóxicos. No Paraná, tanto em 2019 quanto em 2020, mais de 95% das embalagens de agrotóxicos tiveram a destinação final correta.

Com relação à decisão do Tribunal de Justiça, o IAT informou que acata e respeita decisões judiciais.