A partir de 2024, o ISS-Fixo será totalmente digital e a impressão e o envio do aviso com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do imposto serão substituídos pela sua disponibilização integral nos portais da Prefeitura de Curitiba, da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento e no Curitiba App (disponível nas plataformas Android e IOS).
O ISS-Fixo é o imposto sobre serviços lançado anualmente para as sociedades civis uniprofissionais optantes e para os profissionais autônomos. Seu lançamento é feito por Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, no final de janeiro, como previsto em lei. Atualmente, são 24 mil contribuintes optantes, aproximadamente.
Até 2023, o contribuinte recebia pelos Correios um aviso contendo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento do ISS-Fixo à vista e as orientações de como acessar os sites da Prefeitura e o CurtiribaApp, caso optasse por pagar em parcelas.
Essa transição é continuidade do amplo processo de modernização e ampliação da relação digital entre a Fazenda municipal e o contribuinte, trazendo benefícios significativos na economia de custos, além de ser uma escolha ecologicamente responsável.
Para o pagamento à vista do ISS-Fixo, haverá desconto de 6%. O imposto também poderá ser parcelado em dez vezes. A data para pagamento à vista e da primeira parcela será divulgada no fim de janeiro por meio de edital.
No caso de impugnação do valor lançado, a mesma deverá ser instaurada até o prazo estabelecido no edital para o vencimento e o processo deverá ser feito exclusivamente pelo Procec.
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Editado por Lucca Gomes com supervisão de Felipe Harmata
