Projeto de lei aprovado na Câmara dos deputados, nesta quarta-feira (25), que estabelece um limite de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que passam a ser considerados essenciais, trouxe preocupação para o estado.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefaz), esse teto na arrecadação de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações, vai causar prejuízos para o Estado, com resultado direto no equilíbrio das contas públicas.
A perda de receita pode ultrapassar os R$ 6 bilhões, seguindo estimativa da Secretaria da Fazenda estadual. Desse total, mais de R$ 2 bilhões são arrecadadpd em combustível e também R$ 2 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e cerca de R$ 1,4 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
O especialista em Direito Tributário, Luciano Bernart, afirma que essa perda na arrecadação é bastante significativa, pois os Estados aumentaram as tributações sobre esses produtos.
Luciano Bernart explica que essa lei foi baseada em princípios que constam na Constituição Federal.
Nas palavras do secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Júnior, “o projeto de lei que tramita no Congresso traz uma complicação gravíssima para os estados, pois não é só a perda de arrecadação, mas a incapacidade de fazer frente às demandas sociais com investimentos na área da educação, saúde e segurança pública. Sendo aprovado, provocará uma verdadeira crise que afetará todos os estados e diretamente a prestação de serviços para a população”.
Ainda conforme a Secretaria da Fazenda, o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, mas não fica integralmente nos Cofres do governo, o que provoca um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos. Do valor total arrecadado, 25% é repassado para os municípios e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Existe também a necessidade de investir 25% em educação e 12% na saúde, entre outras vinculações obrigatórias, que estão nas Constituições Federal e Estadual.
O especialista em Direito Tributário afirma que essa redução na arrecadação deveria ser feita de forma gradativa.
Agora a matéria agora segue para análise do Senado Federal.
