O Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26) o projeto de lei que regulamenta a estrutura organizacional da Polícia Científica do Paraná. O texto prevê uma mudança nos institutos de Criminalística e Médico-Legal. Eles deixam de existir com essa nomenclatura e passam a configurar a nova estrutura organizacional da Polícia Científica.

Na prática, os trabalhos desenvolvidos hoje pelo IML e pela Criminalística passam ser supervisionados e a responder diretamente à Direção-Geral da Polícia Científica. A ideia, segundo o governo do Estado, é enxugar o quadro de servidores públicos nas instituições e tentar desburocratizar os processos.

O documento também estabelece as condições gerais das direções, da Corregedoria, da Academia de Ciências Forenses, do Museu de Ciências Forenses, dos núcleos internos e da administração interna da entidade como um todo.

O texto inclui, ainda, a criação de Funções Privativas-Policial – FPP, que reorganiza administrativamente e com empenhos financeiros as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, em simetria com os demais órgãos vinculados à Secretaria Estadual de Segurança Pública.