A sanção do Projeto de Lei Complementar, que estabelece a cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, como uma forma de tentar frear o aumento do produto, pode causar o desequilíbrio das contas públicas em estados e municípios.

Pelo menos, é isso que defendem os governadores estaduais, integrantes do Fórum Nacional dos Governadores, que devem avaliar a necessidade de ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a cobrança única do imposto.

Atualmente, cada Estado cobra a própria alíquota de ICMS sobre os preços praticados localmente. Ou seja, ela varia conforme o preço final que o produto apresenta na hora da venda. No Paraná, por exemplo, essa alíquota representa 29% do preço do produto cobrado do consumidor.

Além disso, o ICMS sobre os combustíveis é responsável por quase 14% de toda a arrecadação estadual, segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (CLP).

No entanto, segundo o projeto, a partir de agora “as alíquotas do ICMS passarão a ser definidas mediante deliberação dos estados e Distrito Federal”.

Além disso, o documento afirma que os produtos “terão um preço definido pelo litro de combustível, em vez de ser estabelecido pelo preço da venda do combustível”.

Em entrevista à rádio CBN, na manhã desta segunda-feira (14), o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que, enquanto se critica o ICMS, que está congelado há cinco meses em todos os estados, a Petrobras continuou subindo o preço dos combustíveis.

Décio Padilha disse ainda que a causa real do aumento dos combustíveis pelo país não é o imposto cobrado, mas sim, a nova política de preços adotada pela Petrobras que não considera no cálculo o custo interno de produção dos combustíveis.

O presidente do Comsefaz também falou que, caso a lei permaneça da forma como foi sancionada, será necessário criar uma forma de compensação para os estados em que a arrecadação do ICMS único for menor do que a praticada atualmente.

A CBN Curitiba entrou em contato com a Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná (SEFA) para saber o impacto do projeto de lei no estado. No entanto, a pasta informou que não pode prever o impacto no momento, pois, aguarda uma decisão sobre a judicialização do projeto.